Advogado Especialista em Direito Imobiliário

O Advogado especialista em direito imobiliário atua nas mais diversas causas ligadas aos imóveis, desde a compra e venda, distrato de imóvel comprado na planta, usucapião etc.

Ocorre que, diante da grave crise que assola o País, o distrato de imóvel na planta, tornou-se tão corriqueiro que o advogado de direito imobiliário vem se dedicando quase que exclusivamente a tal questão.

Por tal razão, e com o objetivo de fornecer um norte em caso de desistência da compra do apartamento é que listamos 5 direitos que o consumidor nunca pode ignorar:

1. O consumidor desistente do imóvel comprado na planta deverá receber a devolução integral dos valores pagos, à vista e integralmente em caso de culpa da Construtora ou parcialmente em caso de culpa do consumidor. (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça).
2. A comissão de corretagem somente é legal se o contrato a prever de forma clara, discriminando o valor e que deverá pagar, se a construtora ou consumidor, conforme julgamento de recurso repetitivo, com aplicação em todo território nacional, veja a decisão, clique aqui.
3. O consumidor terá o prazo de 3 anos para requerer judicialmente a devolução da comissão de corretagem. veja a decisão, clique aqui.
4. Em caso de ingresso da ação as mensalidades vencidas e a vencer não poderão ser mais cobradas, conforme pacífico entendimento Jurisprudencial, clique aqui.
5. O valor a ser devolvido em caso de desistência por motivos particulares do consumidor serão no importe de 85 % a 90 %, conforme Jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acesse aqui.

Envie um e-mail ou ligue para (11) 2669-9211 e fale com um advogado que especializado no direito imobiliário.