AUMENTOS DO PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

Ementa: PLANO DE SAÚDE – Declaratória c.c. obrigação de fazer – Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes em razão de mudança de faixa etária a partir dos 60 anos de idade – Improcedência do pedido – Inconformismo – Acolhimento – Prescrição – Ausência de regramento específico – Aplicação da regra geral prevista no art. 205 do Código Civil – Prescrição decenal – Relação de consumo – Desequilíbrio e abusividade contratual configurados – Nulidade caracterizada – Inteligência do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor – Conduta considerada discriminatória, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido – Aplicação da Súmula 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO DA RÉ BRIDGESTONE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Matéria, todavia, que já foi apreciada em sede de agravo de instrumento, ocasião em que foi determinada a exclusão da ex-empregadora do polo passivo da ação. Falta de interesse recursal caracterizada. Imposição do ônus da sucumbência ao apelado. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ BRADESCO SAÚDE S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da lide. Pertinência subjetiva. Operadora que reúne condições de ser titular da obrigação e de atender ao comando legal. Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA. Não caracterização. Inaplicabilidade do prazo do artigo 10 da RN 279/2011 da ANS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde administrado pela apelante, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Aposentadoria concedida no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho. Fato que não impede a concessão do benefício pleiteado, dado o fim protecionista da Lei nº 9.656/1998. Requisitos do art. 31 preenchidos. Regime de coparticipação. Irrelevância. Contribuição indireta do apelado. Precedentes jurisprudenciais. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Vedação apenas a partir do momento em que o apelado completar 60 anos de idade. Inteligência do art. 15, §3º, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo do apelado. Ônus que deverá ser suportado integralmente pela apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Agravo de instrumento – Plano de saúde – Tutela de urgência (determinação para que a ré se abstenha de aplicar reajustes por faixa etária após os 60 anos) – Súmula 91 deste e. TJ – Incontroverso o risco de dano de difícil reparação – Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.

Ementa: Apelação – Plano de saúde – Aumento da mensalidade por mudança de faixa etária de beneficiário idoso – Inadmissibilidade – Violação ao art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso – Abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor – Incidência da Súmula 91 do Tribunal de Justiça – Recurso improvido.

Ementa: Apelação – Plano de saúde – Aumento da mensalidade por mudança de faixa etária de beneficiário idoso – Inadmissibilidade – Violação ao art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso – Abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor – Incidência da Súmula 91 do Tribunal de Justiça – Autora que faz jus à devolução de todas as quantias pagas em excesso, a serem apuradas em liquidação de sentença – Recurso improvido da ré improvido, provido o da autora.

Ementa: Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação para manter a declaração de nulidade da cláusula que prevê aumento da mensalidade do plano de saúde a partir dos 60 anos. Consonância com a jurisprudência, nos termos do art. 557 do CPC. Manutenção. Agravo interno não provido.

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Contrato coletivo celebrado entre as partes que previa o reajuste financeiro, por sinistralidade e por mudança de faixa etária – Reajuste aplicado aos 59 anos de idade de dois beneficiários que atendeu ao índice contratualmente pactuado – Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária, inclusive aos 59 anos de idade, desde que previamente pactuado com o consumidor e observadas as disposições da Resolução Normativa 63/2003 da ANS – Necessidade, no caso, de redução de mencionado índice, nos termos do art. 3º, II, da RN 63/2003 da ANS – Tutela de urgência concedida apenas para este fim, nos termos do art. 300 do CPC – Inexistência de elementos nos autos que demonstrem, em sede de cognição sumária, a abusividade do reajuste anual aplicado, considerando-se que o contrato firmado previa mais dois reajustes (financeiro e por sinistralidade) – Questão que será melhor analisada após a instauração do contraditório, competindo à agravada demonstrar, pormenorizadamente, a composição do índice de reajuste aplicado – Decisão reformada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – Pedido não apreciado na origem – Análise que deve ser feita, com primazia, pelo juízo “a quo”, sob pena de indevida supressão de instância – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Ementa: Prescrição. Plano de Saúde. Manutenção do convênio médico. Pretensão declaratória. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional ânuo. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Tese afastada. Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 preenchidos. Comprovação. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (co-partipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das mensalidades. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ementa: Prescrição. Plano de Saúde. Manutenção do convênio médico. Pretensão declaratória. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional ânuo. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Instituto da supressio não configurado. Preliminares rejeitadas. Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Tese afastada. Denunciação da lide. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). Pretensão de denunciação da estipulante do contrato de plano de saúde coletivo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88 do CDC. Precedentes. Não incidência, ademais, das hipóteses do art. 125 do NCPC. Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 preenchidos. Comprovação. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (co-partipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das mensalidades. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição, omissão ou obscuridade – Inexistência – Ação em que a embargada visa à declaração de abusividade de reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade e a restituição do indébito – Obrigação de trato sucessivo ou execução continuada – Afronta ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, ao art. 15 da Lei nº 9.656/98, ao art. 51 do CDC e à Resolução CONSU nº 6/98, ainda que a avença tenha sido firmada anteriormente – Inteligência da Súmula 91 do TJSP – Aplicação imediata de norma de ordem pública sobre as prestações pagáveis a partir da sua vigência – Precedente do STJ – Incidência dos índices da ANS no período – Condenação da operadora na devolução dos valores cobrados a maior, com juros e correção monetária – Inovação ao alegar prescrição – Inadmissibilidade – Adin nº 1.931 que trata de matéria distinta da dos autos – Repercussão geral sobre a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos celebrados antes de sua vigência que não suspende o processo – Rediscussão da matéria – Inadmissibilidade – Caráter infringente e intenção de prequestionamento – Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada – Embargos rejeitados.

Ementa: PLANO DE SAÚDE – Nulidade de cláusula contratual que prevê cobrança das mensalidades em dobro para usuários com idade superior a 60 anos – Procedência do pedido – Inconformismo – Acolhimento parcial – Relação de consumo – Desequilíbrio e abusividade contratual configurados – Nulidade caracterizada – Inteligência do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor – Conduta considerada discriminatória, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido – Aplicação da Súmula 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Restituição dos valores pagos a maior – Não incidência da regra de restituição em dobro contida no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES APÓS O CONSUMIDOR TER ATINGIDO 60 ANOS DE IDADE. Descabimento. Reajustes vedados pelo artigo 15, §3º, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Aplicação da Súmula nº 91 do TJSP. Abusividade configurada. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. 1. Nulidade da sentença. Omissões e obscuridades não sanadas após a oposição de embargos de declaração. Não acolhimento. Sentença clara e completa. Fundamentação idônea. 2. Nulidade antecipação de tutela. Permissão de depósito em juízo dos valores até envio dos boletos com valor correto. Alegação de julgamento além do pedido. Não acolhimento. Pedido expresso de afastamento do reajuste em questão. 3. Prescrição aplicável à espécie. Prazo decenal (art. 205, CC). Entendimento do STJ e desta Câmara. 4. Reajustes. Faixa etária. Idoso. Reajuste por faixa etária acima dos 60 anos. Alegação de possibilidade do reajuste por inaplicabilidade da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso. Não acolhimento. Súmulas 91 e 100 do TJSP. Enunciados 16 e 27 desta Câmara. Contrato de trato sucessivo que se renova a cada pagamento. Abusividade do reajuste mantida. Sinistralidade. Aplicabilidade do CDC. Consumidor não devidamente informado. Ausente demonstração da regularidade do percentual. Afastamento reajuste. Manutenção. Devolução simples dos valores pagos a maior. Correção monetária do desembolso. Juros de mora desde a citação. Manutenção. 5. Litigância de má-fé. Não tipificadas as condutas ensejadoras do sancionamento. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. Reajuste por faixa etária. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES LEGAIS (RN 63/2003). APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Reajuste por faixa etária. Possibilidade, quando respeitados os moldes legais. Contrato que prevê reajuste para usuários com mais de 60 anos. Abusividade reconhecida. Não aplicação dos índices da RN 06/1998 do CONSU. Violação da Lei 9.656/98, da Resolução Normativa 63 da ANS, e do Estatuto do Idoso. Súmula 91 TJSP. Reajuste fixado em 20%, permitidos os reajustes anuais autorizados pela ANS. Reconhecida a abusividade, deve haver a devolução simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos do desembolso e com juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ementa: prescrição – Inocorrência – Ação que versa sobre contrato de plano de saúde individual – Hipótese de relação de consumo – Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) – Inteligência do art. 35G da Lei nº 9.656/98 – Defesa processual afastada. PLANO DE SAÚDE – Reajuste em função da mudança de faixa etária – Inadmissibilidade – Contrato de trato sucessivo – Aplicabilidade das Leis nºs 9656/98 e 10.741/03 – Vedada a discriminação em razão da idade – Contrato de adesão – Cláusula contratual que deve ser interpretada a favor do consumidor – Súmula 91 da Corte. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR – Pretensão que só cabe a partir do ajuizamento – Momento em que o consumidor passa a se insurgir contra a cobrança – Sentença reformada nesse ponto – Recurso provido em parte.

Ementa: Embargos de declaração – Ação Cominatória – Omissão – Inocorrência – Rediscussão – Impossibilidade – Recurso rejeitado.

Ementa: Apelação Cível. Plano de saúde – Prescrição ânua – Não ocorrência – Aplicação do artigo 205 do Código Civil – Prazo de prescrição decenal – Impossibilidade, contudo, de modificação deste capítulo da R. Sentença, que reconheceu a prescrição trienal, ante a vedação da “reformatio in pejus” – Controvérsia que se cinge ao reajuste anual de mensalidade por aumento da sinistralidade – Reajuste imposto unilateralmente pela ré – Cláusula obscura – Suposto aumento da sinistralidade não demonstrado – Ônus da prova imputável à ré – Abusividade verificada – Observância dos índices anuais da ANS para planos individuais e familiares determinada para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato – Honorários advocatícios que foram arbitrados em proporção adequada. Nega-se provimento ao recurso.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. Saúde. Pretensão em razão de majoração por faixa etária em 81,16% quando o autor completou 59 anos de idade. Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade do reajuste e determinar a correção anual pelo índice da ANS. Apela a ré sustentando ter sido o contrato de saúde estabelecido com associação de servidores públicos; inaplicabilidade do CDC; possibilidade de incidir reajuste por faixa etária; reajustes não têm relação com o índice autorizado pela ANS; inaplicabilidade do Estatuto do Idoso e da Súmula 91 do TJ/SP; RN 63/2003 editada pela ANS autoriza a variação do preço da mensalidade por faixa etária; subsidiariamente, que seja aplicado o índice de 60% de reajuste aos 59 anos de idade do apelado ou outro que entender o Tribunal; nada foi discutido a respeito de reajuste anual nesta demanda, por isso seria descabido o reajuste pelo índice da ANS. Cabimento em parte. Possível apreciar o reclamo. Superveniente decisão monocrática proferida no REsp 1.568.244. Limitação da determinação de suspensão da tramitação de processos referentes ao aumento por faixa etária em planos de saúde apenas para aqueles inseridos na modalidade individual ou familiar. A discussão na lide envolve reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão. Aplicabilidade do CDC nos contratos coletivos por adesão. Adequação. Beneficiários são destinatários finais do serviço prestado pelas operadoras de plano de saúde. Ausente demonstração do cálculo atuarial que autorizasse o reajuste no patamar elevadíssimo de cerca de 81% do preço. Falta de razoabilidade impõe o reconhecimento de sua impertinência. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Adequado admitir a pedido subsidiário para fixar o reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade em 41,47%. Segundo percentual mais elevado da tabela de preços e já aplicado ao contrato sem sofrer resistência por parte do segurado. Afastamento da determinação de reajuste anual pelo índice da ANS. Temática não fez parte da pretensão nem diz respeito ao reajuste por faixa etária. Recurso provido em parte para limitar o reajuste aos 59 anos de idade em 41,47%% da mensalidade, restando afastada a aplicação do índice da ANS. Sucumbência recíproca.